QUEM SOMOS?
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA PÉ NA TABA, é uma associação de caráter não governamental, com fins não econômicos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conforme Processo MJ Nº. 08071.000173/2004-38 – DOU de 08/12/2004 com sede à Rua Thomé de Souza, 185 – D. Pedro I, Zona Centro-Oeste da cidade de Manaus, Cep: 69040-190, Fone: (092)3238-0822. O CEDECA PÉ NA TABA teve a sua fundação em 25 de julho de 2003, obtendo a sua personalidade jurídica em 18 de outubro do mesmo ano. Seu surgimento partiu da iniciativa de um grupo de profissionais especialistas de diferentes áreas do conhecimento comprometidos com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes que, após vários encontros, reflexões e debates, decidiram construir um projeto institucional, com o objetivo de atuar na defesa jurídico-social de crianças e adolescentes em casos exemplares de violação e na forma de negligência aos direitos fundamentais.
Nossa Missão
Temos como missão atuar da defesa e proteção jurídico-social de crianças e adolescentes no Estado do Amazonas, especialmente quando violados em seus direitos fundamentais, visando o exercício integral e universal dos direitos humanos. Sua atuação tem como fundamento os direitos consagrados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando por base a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONCEPÇÃO E FUNDAMENTOS
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 um novo paradigma é gestado no contexto da criança e do adolescente no Brasil. Com a superação do paradigma doutrinário da situação irregular, do desgastado Código de Menores, consagra-se o enfoque garantista da doutrina da proteção integral, traduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), e com a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990.
O novo enfoque doutrinário reconhece a criança e o adolescente enquanto sujeitos de direitos, exigindo a prioridade absoluta por parte da Família, da Sociedade e do Estado.
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (Art. 4º-ECA)
Ò Nossos objetivos.
Ò Garantir a proteção Jurídico-social dos direitos humanos das crianças e adolescentes, através da defesa desses direitos e da articulação e mobilização da sociedade civil.
Nossas Estratégias.
►Atuar na defesa e proteção Jurídico social de crianças e adolescentes quando ameaçados ou violados em seus direitos no âmbito do processo legislativo, administrativo e juridicial.
►Desenvolver estudos, pesquisas e produção de publicações e posicionamentos relativos a problemas que constituem objetivo de conhecimento defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
►Articular ações de aprimoramento e gestão mediante a realização de cursos, conferencias, seminários e encontros, destinados a formação, treinamento, especialização e divulgação nos campos do conhecimento técnico e cientifico nas áreas correlatas a garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
►Desenvolver serviços de gestão e monitoramento de programas sócio educativos;
►Contribuir para a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Nossos Programas. Defesa Jurídica de Crianças e Adolescente.Atuamos juridicamente, combatendo violações e negligencias a direitos fundamentais de crianças e adolescentes, principalmente direito à vida, à integridade física, a saúde, a dignidade e ao respeito.
Trabalhamos também pela aplicação correta das normas nacionais e internacionais para adolescentes que cometem atos inflacionais exigindo o aprimoramento do sistema que trata o adolescente, a fim de possibilitar sua ressocialização.
Combate à exploração do trabalho infanto-juvenil.Participamos de articulações municipais e estaduais de combate a exploração do trabalho infanto-juvenil, buscando fortalecer a sociedade para que enfrente a questão e pressione pela implementação de políticas públicas.
Monitoramento do Orçamento PúblicoMonitoramos a elaboração e execução do orçamento publico da cidadania de Manaus nas áreas destinadas a infância e adolescência. Nosso objetivo é produzir um controle social do orçamento, desde sua elaboração até sua execução reivindicando a ampliação das verbas destinadas à criança e ao adolescente. Queremos consolidar o conceito orçamento criança e divulgar para a sociedade o instrumental para fiscalizá-lo.
Polo de LIBERDADE Assistida
Atendimento Sócio- educativo aos adolescentes em cumprimento de medida de Liberdade Assistida , por meio de orientação, acompanhamento e contribuindo para exercício da cidadania do adolescentes e sua família
Ponto Focal de Enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. (Art. 5º - ECA)
Ações de enfrentamento à violência e à exploração sexual infanto-juvenil têm sido uma das metas prioritárias do Centro de Defesa por meio dos seus programas e projetos, com o acompanhamento dos casos emblemáticos de violação, a mobilização e participação no processo de construção da rede de enfrentamento.
Em 2008 o CEDECA PE NA TABA, foi indicado para Ponto Focal no Amazonas e também responsável pela mobilização das entidades para a implantação e efetivação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. O Comitê foi implantado em agosto de 2008.
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